Lei de residuos

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[4] a lei federal nº 11107, de 06 de abril de 2005 (publicação – diário oficial da união – 07/04/2005), dispõe sobre normas gerais de contratação de. Política nacional de resíduos sólidos a lei nº 12305/10, que institui a política nacional de resíduos sólidos (pnrs) é bastante atual e contém instru. Regulamenta a lei n o 12305, de 2 de agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, cria o comitê interministerial da política nacional. Lei de resíduos sólidos - lei 12305/10 - lei nº 12305, de 2 de agosto de 2010 presidência da republica institui a política nacional de residuos solidos.

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